LEI Nº 4.073, DE 18 DE JUNHO DE 2025

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO EM PECÚNIA PARA O CAMPEONATO DE FUTEBOL DE MINICAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO ROBERTO CAMARGO, Prefeito Municipal de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado e efetuar o pagamento de premiação para os vencedores do Campeonato de Futebol de Minicampo, no valor total de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), assim distribuído:

 

1º lugar – R$2.000,00 (Dois Mil Reais), troféus e medalhas e

2º lugar – R$1.500,00 (Um mil e Quinhentos reais), troféus e medalhas.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 1 02 02 06 020603 27 27 812 0013 2049 0000.

 

Art. 3º. Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Aprazível, 18 de junho de 2025

 

 

JOÃO ROBERTO CAMARGO

Prefeito municipal

 

Projeto de Lei nº 37/2025 – Autoria: Chefe do Executivo