LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

 

ALTERA REFERÊNCIAS DE VENCIMENTODOS CARGOS EFETIVOS DE JARDINEIRO E PINTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO ROBERTO CAMARGO, Prefeito Municipal de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. O vencimento do cargo público de PINTOR fica alterado para a referência “05”.

Art. 2º. O vencimento do cargo público de JARDINEIRO fica alterado para a referência “05”.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Aprazível - SP, 19 de novembro de 2025.

 

JOÃO ROBERTO CAMARGO

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei Complementar nº 23/2025 – Autoria: Chefe do Executivo