LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 04 DE ABRIL DE 2025

 

DISPÕE SOBRE REGRAS PARA EDIFICAÇÕES JUNTO À AVENIDA PREFEITO GERARDO BERARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

JOÃO ROBERTO CAMARGO, Prefeito Municipal de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecido que nas edificações e projetos de loteamento localizados nas laterais da Avenida Prefeito Geraldo Berardo, o proprietário deverá observar cumulativamente o seguinte:

I – Calçada com 02 (dois) metros, a partir da guia, para passeio público; e

II - Recuo de 05 (cinco) metros a partir do término da calçada (passeio público), para o início da edificação.

Parágrafo único. Caso o imóvel seja destinado à finalidade comercial ou mista, a área de recuo deverá ser destinada a estacionamento de veículos, sendo responsabilidade do proprietário a adaptação da guia.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Monte Aprazível - SP, 04 de abril de 2025

 

JOÃO ROBERTO CAMARGO

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei Complementar nº 08/2025 – Autoria: Chefe do Executivo