PORTARIA Nº 0004/2025

 

VICTOR AGRELI, Presidente da Câmara Municipal de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

 

CONSIDERANDO o disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO a Resolução Legislativa nº 222/2024, que estabeleceu sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos agentes públicos e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Monte Aprazível;

 

CONSIDERANDO que o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

 

CONSIDERANDO que a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo das atribuições laborais em suas respectivas unidades de lotação, atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:

 

I- Claudemir Silva Mendes - Escriturário

II- Sérgio Roberto Badaro – Assessor Técnico Administrativo

 

Parágrafo único. Os agentes de contratação designados serão responsáveis, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das dispensas de licitação.

 

Art. 2º Designar os Agentes de Contratação acima nominados para atuarem como Pregoeiros, conforme o disposto no art. 8º, §5º da Lei 14.133/21.

 

Art. 3º Designar como membros da equipe de apoio aos Agentes de Contratação:

 

I- José Cesar Doro – Assessor Técnico de Finanças

II- Jonas Fabricio Pagliuse – Assessor Admnistrativo

III- Dalva Aparecida Perpétuo Cevaio – Auxiliar de Serviços Gerais

 

Art. 4º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente de Contratação desta Câmara Municipal de Monte Aprazível:

 

I- Claudemir Silva Mendes - Escriturário

II- José Cesar Doro – Assessor Técnico de Finanças

III- Sérgio Roberto Badaro – Assessor Técnico Administrativo

 

Art. 5º As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.

REGISTRE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.

Monte Aprazível, 07 de janeiro de 2025.

 

 

Victor Agreli
Presidente