Câmara Municipal de Monte Aprazível - AUTÓGRAFO DE LEI

LEI COMPLEMENTAR N°. 06, DE 05 DE JUNHO DE 2024

 

Adequa referências salarias ao salário-mínimo nacional e ao piso do magistério e dá outras providências.

 

MARCIO LUIZ MIGUEL, Prefeito Municipal de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art.1º.  Ficam alteradas as referências de vencimento 03, M-00, M-01, M-02 e Hora-aula, para os seguintes montantes:

 

REFERÊNCIA

VALOR

03

R$ 1.382,87

inalterada

M-00

R$ 2.862,85

M-01

R$ 3.435,42

M-02

R$ 4.007,99

Hora-aula

R$ 22,91

 

Parágrafo único.: Fica alterado o anexo I, da Lei Complementar n°. 02/2023, para que conste as alterações previstas no caput. 

 

Art.2º Em virtude das alterações promovidas pelo artigo 1º, fica o anexo I, da Lei Complementar n°. 02/2023, consolidado do seguinte modo:

 

ANEXO I – REFERÊNCIAS SALARIAIS

REFERÊNCIA

VALOR

01

 R$ 1.161,55

02

 R$ 1.437,41

03

R$ 1.382,87

inalterada

04

 R$ 1.493,49

04.A

 R$ 2.156,12

04.1

 R$ 2.874,83

05

 R$ 1.613,00

06

 R$ 1.742,03

07

 R$ 1.881,37

08

 R$ 2.031,89

09

 R$ 2.194,51

10

 R$ 2.370,02

11

 R$ 2.559,60

12

 R$ 2.764,37

13

 R$ 2.985,54

13.1

 R$ 5.440,40

13.2

 R$ 8.427,33

13.A

 R$ 3.626,93

13.A.1

 R$ 5.115,48

13.B

 R$ 5.618,21

14

 R$ 10.403,65

M-00

R$ 2.862,85

M-01

R$ 3.435,42

M-02

R$ 4.007,99

M-03

 R$ 4.907,31

M-04

 R$ 6.273,68

M-05

 R$ 8.494,33

Hora-aula Professor II

 R$ 22,91

 

Art.3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias e retroagindo os seus efeitos para o dia 01 de janeiro de 2024.

 

Monte Aprazível – SP, 05 de junho de 2024.

 

 

MARCIO LUIZ MIGUEL

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei Complementar nº 08/2024 – Autoria: Chefe do Executivo