Câmara Municipal de Monte Aprazível - AUTÓGRAFO DE LEI

LEI COMPLEMENTAR N°.  01, DE 05 DE ABRIL DE 2024

 

Altera referências salariais e dispositivos da Lei Complementar nº 002/2023, para respeitar piso salariais, e dá outras providências.

 

MARCIO LUIZ MIGUEL, Prefeito Municipal de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º.  Ficam alteradas as referências de vencimento 02, 04.A e 04.1, para os seguintes montantes:

 

REFERÊNCIA

VALOR

02

R$ 1.412,00

04.A

R$ 2.118,00

04.1

R$ 2.824,00

 

Parágrafo único. Fica alterado o anexo I, da Lei Complementar n°. 02/2023, para que conste as alterações previstas no caput. 

 

 Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias e retroagindo os seus efeitos para o dia 01 de janeiro de 2024.

 

Monte Aprazível – SP, 05 de abril de 2024.

 

 

MARCIO LUIZ MIGUEL

Prefeito Municipal

Projeto de Lei Complementar nº 03/2024 – Autoria: Chefe do Executivo