Câmara Municipal de Monte Aprazível - AUTÓGRAFO DE LEI

LEI COMPLEMENTAR N°. 006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023


Cria vagas para os cargos públicos efetivos de monitor de recreação e professor de educação infantil e dá outras providências.

 

MARCIO LUIZ MIGUEL, Prefeito Municipal de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criadas 05 (cinco) vagas do cargo público efetivo de Monitor de Recreação.

 

Parágrafo único: Em virtude da criação de vagas, fica alterado o anexo II, da Lei Complementar 002/2023, para que conste a existência de 66 (sessenta e seis) vagas do cargo de Monitor de Recreação.

Cargo público

Vagas

Referência

CARGA

HORÁRIA

(semanal)

Requisitos

Monitor de Recreação

66

04

40 horas

Ensino Médio Completo

 

 

 

 

      

Art. 2º Ficam criadas 03 (três) vagas do cargo público efetivo de Professor de Educação Infantil.

 

Parágrafo único. Em virtude da criação de vagas, fica alterado o anexo II, da Lei Complementar 002/2023, para que conste a existência de 43 (quarenta e três) vagas do cargo de Professor de Educação Infantil.

Cargo público

Vagas

Referência

CARGA

HORÁRIA

(semanal)

Requisitos

Professor de Educação Infantil

43

M-01

30 horas

Magistério com habilitação para Educação Infantil.

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º. Em virtude das alterações promovidas pelos artigos anteriores fica o anexo II, da Lei Complementar n°. 02/2023, consolidado do seguinte modo:

 

ANEXO II – CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS

 

CARGO PÚBLICO EFETIVO

VAGAS

REF.

CARGA

HORÁRIA

(semanal)

REQUISITOS

Advogado

03

13.2

20 horas

Ensino Superior Completo em Direito, com registro na OAB

Administrador da Merenda Escolar (EXTINTO NA VACÂNCIA)

01

10

40 horas

Ensino Médio Completo

Agente Comunitário de Saúde

40

04.1

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Agente de Campo

01

05

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Agente de Controle de Vetores

20

4.1

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Agente de Controle de Vetores

 

EXTINTO NA VACÂNCIA

20

4.A

30 horas

Ensino Fundamental Completo

Agente Geral de Manutenção

01

08

40 horas

Ensino Médio Completo

Ajudante Geral

164

02

40 horas

Ensino Fundamental Completo

 

 

Analista de Recurso Humanos

 

01

 

13.A

 

 

40 horas

Ensino Superior em Direito, Administração de Empresas, Ciências Contábeis ou Curso Técnico em Contabilidade

Arquivista

01

10

40 horas

Ensino Superior Completo

Assistente Social

05

13.1

30 horas

Ensino Superior Completo em Serviço Social, com registro no CRESS

Assistente Social

05

13.A

20 horas

Ensino Superior Completo em Serviço Social, com registro no CRESS

Atendente

24

04

40 horas

Ensino Médio

Completo

Auxiliar Administrativo

(EXTINTO NA VACÂNCIA)

01

03

40 horas

Ensino Médio

Completo

Auxiliar de Consultório Dentário

03

04

40 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no CRO

Auxiliar de Consultório Odontológico do PSF

01

05

40 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no CRO

Auxiliar de Enfermagem

14

08

30 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no COREN

Auxiliar de Enfermagem do PSF

05

11

40 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no COREN

Auxiliar de Farmácia do PSF

01

06

40 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no CRF

Auxiliar de Tesouraria

01

12

40 horas

Ensino Médio Completo

Auxiliar Técnico Esportivo

04

03

40 horas

Ensino Médio Completo

Bibliotecária

01

10

40 horas

Ensino Superior Completo em Biblioteconomia

Biologista

01

10

20 horas

Ensino Superior Completo, com registro no CRBio

Borracheiro

01

02

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Lançador de Tributos

01

12

40 horas

Ensino Médio Completo

Tesoureiro

01

13.1

40 horas

Ensino Médio Completo

Chefe do Cadastro Físico e Imobiliário

01

  12

40 horas

Ensino Médio Completo

Chefe do Departamento Pessoal

01

13.A

40 horas

Ensino Médio Completo

Dentista

11

10

20 horas

Ensino Superior Completo em Odontologia, com registro no CRO

Eletricista de Veículos

01

03

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Encanador/Eletricista

01

04

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Enfermeiro

07

13.A

30 horas

Ensino Superior Completo em Enfermagem, com registro no COREN

Enfermeiro do PSF

05

13.A.1

40 horas

Ensino Superior Completo em Enfermagem, com registro no COREN

Enfermeiro do SAMU

03

13.A.1

40 horas

Ensino Superior Completo em Enfermagem, com registro no COREN

Engenheiro Civil

01

13.2

30 horas

Ensino Superior Completo em Engenharia Civil, com registro no CREA

Escriturário

39

05

40 horas

Ensino Médio Completo

Farmacêutico

09

10

20 horas

Ensino Superior Completo em Farmácia, com registro no CRF

Fiscal de Tributos e Postura

07

10

40 horas

Ensino Médio Completo, com Carteira Nacional de Habilitação - CNH

Fisioterapeuta

01

10

30 horas

Ensino Superior Completo em Fisioterapia, com registro no CREFITO

Fonoaudiólogo

01

13.A

30 horas

Ensino Superior Completo em Fonoaudiologia, com registro no CRFa

Guarda-Noturno

21

02

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Inspetor de Alunos

10

04

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Jardineiro

03

03

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Mecânico de Manutenção

04

04

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Médico

10

13.2

20 horas

Ensino Superior Completo em Medicina, com registro no CRM

Médico PSF

03

14

40 horas

Ensino Superior Completo em Medicina, com registro no CRM

 

Médico Pediatra

 

02

 

13.2

 

20 horas

Ensino Superior Completo em Medicina, com registro no CRM, com especialização em Pediatria, reconhecida pelo CRM ou AMB

 

Médico Ginecologista

 

02

 

13.2

 

20 horas

Ensino Superior Completo em Medicina, com registro no CRM, com especialização em Ginecologia, reconhecida pelo CRM ou AMB

 

 

Médico Oftalmologista

 

 

01

 

 

13.1

 

 

08 horas

Ensino Superior Completo em Medicina, com registro no CRM, com especialização em Ginecologia, reconhecida pelo CRM ou AMB

Médico Veterinário

01

10

30 horas

Ensino Superior Completo em Medicina Veterinária, com registro no CRMV

Merendeira

28

02

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Monitor de Recreação

66

04

40 horas

Ensino Médio Completo

Motorista

60

06

40 horas

Ensino Fundamental Completo com Carteira Nacional de Habilitação – CNH

Nutricionista

02

10

30 horas

Ensino Superior Completo, com registro no CRN

Operador de Máquinas

16

11

40 horas

Ensino Fundamental Completo, com Carteira Nacional de Habilitação – CNH

Pedreiro

08

02

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Pintor

02

02

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Porteiro do Paço Municipal

01

03

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Professor de Educação Infantil

 

EXTINTO NA VACÂNCIA

26

M-00

25 horas

Magistério com habilitação para Educação Infantil.

Professor de Educação Infantil

43

M-01

30 horas

Magistério com habilitação para Educação Infantil.

Professor de Informática

06

Hora Aula

20 horas

Ensino Técnico ou Superior Completo na área de Informática

Professor I

65

M-02

35 horas

Ensino Superior Completo em Pedagogia

Professor II

70

Hora Aula

20 horas

Ensino Superior Completo com licenciatura plena na respectiva área

Professor II

30

Hora Aula

40 horas

Ensino Superior Completo com licenciatura plena na respectiva área

Psicólogo

05

13.1

30 horas

Ensino Superior Completo em Psicologia, com registro no CRP

Psicólogo

 

EXTINTO NA VACÂNCIA

05

13.A

20 horas

Ensino Superior Completo em Psicologia, com registro no CRP

Secretário de Escola

03

06

40 horas

Ensino Médio Completo

Soldador

02

08

40 horas

Ensino Fundamental Completo

 

 

 

 

 

Técnico Agrícola

02

05

40 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no CREA

Técnico de Enfermagem

06

12

30 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no COREN

Técnico de Enfermagem do SAMU

03

13.A

40 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no COREN

Técnico em Edificações

02

05

40 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no CREA

Técnico de Tecnologia da Informação

01

11

40 horas

Ensino Médio Profissionalizante em área de sistemas computacionais ou tecnologia da informação ou Médio Completo+ Curso Técnico ou Superior em Sistemas Computacionais, Ciências da Computação, Engenharia da Computação ou Tecnologia da Informação

Fiscal Sanitário

04

10

40 horas

Ensino Médio Completo

Técnico em Segurança do Trabalho

01

05

40 horas

Ensino Técnico em Segurança do Trabalho, com registro no MTE

Telefonista

04

02

30 horas

Ensino Médio Completo

Tratorista

07

08

40 horas

Ensino Fundamental Completo, com Carteira Nacional de Habilitação

Zelador

23

02

40 horas

Ensino Fundamental Completo

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.  

 

Monte Aprazível, 14 de dezembro de 2023.

 

MARCIO LUIZ MIGUEL

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei Complementar nº 007/2023 - Autoria: Chefe do Executivo