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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023 “Dispõe sobre a apreciação do Parecer prévio do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, relativo às contas da Prefeitura Municipal de
Monte Aprazível, exercício de 2021 – Processo nº TC-006878.989.20”
MARCOS CESAR CAMINHOLLA BATISTA, Presidente da Câmara Municipal de Monte Aprazível, Estado de São
Paulo, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Fica aprovado o Parecer prévio do E. Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo relativo às contas da Prefeitura Municipal de
Monte Aprazível, exercício de 2021, Processo TCESP nº TC-006878.989.20. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Monte Aprazível - SP, em 20 de dezembro de 2023.
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023 - Autoria: Mesa Diretora da
Câmara Municipal |
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