Câmara Municipal de Monte Aprazível - AUTÓGRAFO DE LEI

LEI COMPLEMENTAR N°. 004, DE 22 DE JUNHO DE 2022

 

 

Altera referências salariais e dispositivos da Lei Complementar nº 001/2010, e dá outras providências.

 

 

MARCIO LUIZ MIGUEL, Prefeito Municipal de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam alteradas as referências de vencimento M-03, M-04 e M-05, para os seguintes montantes:

 

REFERÊNCIA

VALOR

M-03

R$ 3.846,00

M-04

R$ 5.013,22

M-05

R$ 7.258,85

 

 

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias e retroagindo os seus efeitos para o dia 07 de fevereiro de 2022.

 

Monte Aprazível – SP, 22 de junho de 2022.

 

 

 

MARCIO LUIZ MIGUEL

Prefeito Municipal

Projeto de Lei Complementar nº 04/2022 - Autoria: Chefe do Executivo