LEI Nº 3.746, DE 19 DE MAIO DE 2021

 

 

 

Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 3.742, de 29 de março de 2021, para o repasse de recursos, e da outras providências.

 

 

 

MARCIO LUIZ MIGUEL, Prefeito do Município de Monte Aprazível, Estado de são Paulo, no uso das suas atribuições legais,

                                                          

FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº 3.742, de 29 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Monte Aprazível autorizada a conceder a IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MONTE APRAZÍVEL (CNPJ n°. 52.879.905/0001-87), subvenção no valor R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), divididos em seis parcelas a serem repassadas até o 5º (quinto) dia útil dos meses de abril a setembro de 2021;

 

 

Art. 2º. Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional suplementar na importância de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0007.2.025 – Auxílios e/ou Subvenções - Saúde

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (156)......................................................R$ 84.000,00

 

Art. 3º. O crédito suplementar aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente de anulação de dotação orçamentária do orçamento vigente, a saber:

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0007.2.023 – Manutenção do Fundo Municipal de S

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (135).................R$ 84.000,0

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelo crédito a que faz referência o artigo 2º.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Monte Aprazível, 19 de maio de 2021.

 

 

MARCIO LUIZ MIGUEL

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 38/2021 - Autoria: Chefe do Executivo