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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2020 “Dispõe sobre a apreciação do Parecer prévio do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, relativo às contas da Prefeitura Municipal de
Monte Aprazível, exercício de 2018 – Processo TCESP nº 00004206989188.”
VALCENIR DE ABREU, Presidente da Câmara Municipal de Monte Aprazível, Estado de São
Paulo, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Fica aprovado o Parecer prévio do E. Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo relativo às contas da Prefeitura Municipal de
Monte Aprazível, exercício de 2018, Processo TCESP nº 00004206989188. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Monte Aprazível - SP, em 16 de dezembro de 2020.
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2020 - Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal |