LEI COMPLEMENTAR N° 17, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Revoga o artigo 46, da Lei Complementar Municipal 01, de 27 de setembro de 2010, e dá outras providências.

 

 

MARCIO LUIZ MIGUEL, Prefeito Municipal de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica revogado o artigo 46, da Lei Complementar Municipal 01, de 27 de setembro de 2010.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Aprazível, 18 de dezembro de 2019

 

 

MARCIO LUIZ MIGUEL

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei Complementar nº 17/2019 - Autoria Chefe do Executivo