LEI COMPLEMENTAR N° 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

 

“Dispõe sobre a inclusão de área no perímetro urbano da sede do Município, do imóvel objeto da matrícula nº 32.041 e dá outras providências.”

 

MARCIO LUIZ MIGUEL, Prefeito Municipal de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica incluído no perímetro urbano do Município de Monte Aprazível, área do imóvel objeto da matrícula nº 32.041, do Cartório de Registro de Imóveis, abaixo descrita, de propriedade de PAV – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme Matrícula, Memorial Descritivo e Croqui que integram esta Lei Complementar:

 

LOCAL: FAZENDA ÁGUA LIMPA - MONTE APRAZIVEL - SP.

PROPRIETÁRIO: PAV – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACÕES LTDA

ÁREA= 105.598,95 METROS QUADRADOS OU 10,559895 HECTARES.

MATRICULA Nº: 32.041.

ROTEIRO:O ponto “00” inicial, cravado na linha divisória das terras desta propriedade, terras de Pav. Empreendimento e Participações Ldta. Matricula nº 8.617 do CRI de Monte Aprazível com Estrada Municipal MAZ-010, daí segue sendo limitada por esta estrada com os seguintes rumos e distâncias: 73º56'56" NW - 94.34 metros até encontrar o ponto “01”, 74º24'20" NW - 39.55 metros até encontrar o ponto “02”,  74º53'35" NW - 31.39 metros até encontrar o ponto “03”; 74º24'05" NW - 33.68 metros até encontrar o ponto “04”, 75º49'03" NW 28.33 metros até encontar o ponto “05”,; 73º19'00" NW - 31.11 metros até encontrar o ponto “06”,;  74º41’31" NW - 10.37 metros até encontrar o ponto “07”; 76º05'07" NW - 22.21 metros até encontrar o ponto “08”; 75º31'32" NW - 48.29 metros até encontrar o ponto “09”; 74º38'37" NW - 45.31 metros até encontar o ponto “10”, 75º28'04" NW - 39.85 metros até encontrar o ponto “11”,; confrontando de “00”  até o ponto “11” com a Estrada Municipal MAZ-010.

 Daí segue sendo limitada pela Estrada Municipal MAZ-020 com os seguintes rumos e distâncias: 75º27'53" NW - 65.23 metros até encontrar o ponto “12”;  74º31'54" NW 38.05 metros até encontrar o ponto “13, 24º24'15" NW - 3.24 metros até encontrar o ponto “14”; 3º55'58" NW - 38.22 metros até encontrar o ponto “15”; confrontando do ponto “11” até o ponto “15” com a Estrada Municipal MAZ-020.

Daí segue confrontando-se com terras de EdevalTonon e sua mulher Elza Donda, representando o condomínio da Matricula n° 23.300, juntamente com, EdenoTonon, Valdair José Tonon, Marilene Tonon Rui e seu marido André José Garcia Rui, com os seguintes rumos e distâncias: 3º13'06" NW - 42.21 metros até encontrar o ponto “16”; e 00º27'32º NW - 48.79 metros até encontrar o ponto “17”; 85º59'54" SE - 200.67 metros até encontrar o ponto “18”; 86º16'43" SE - 31.81 metros até encontrar o ponto “19”; 87º35'44" SE - 34.79 metros até encontrar o ponto “20”; 86º37’39" SE - 35.40 metros até encontrar o ponto “21”; 86º28'30" SE - 36.62 metros até encontrar o ponto “22”; 87º31'43" SE - 59.28 metros até encontrar o ponto “23”; 87º42'08" SE - 41.85 metros até encontrar o ponto “24”; 85º56'36" SE - 34.08 metros até encontrar o ponto “25”; 85º42'36" SE - 34.42 metros até encontrar o ponto “26”; 86º26’22" SE - 59.44 metros até encontrar o ponto “27”; e 85º54’38" SE – 46.21 metros até encontrar o ponto “28”, confrontando do ponto “15” de até o ponto “28”, EdevalTonon e sua mulher Elza Donda, representando o condomínio da Matricula n° 23.300, juntamente com, EdenoTonon, Valdair José Tonon, Marilene Tonon Rui e seu marido André José Garcia Rui.

Daí segue confrontando-se com terras da Pav. Empreendimentos e Participações Ltda. Matricula nº 8.617 do CRI de Monte Aprazível com o rumo de 22º46'24" SW numa distância de 251.46 metros até o marco inicial “00”, fechando a poligonal que encerrou uma área de 105.598,95 metros quadrados ou 10,559895 hectares.

 

Art.2º. Fica convertida a aferição do tamanho do imóvel de hectares para metros, totalizando a área de 105.598,95 m² (cento e cincomil, quinhentos e noventa e oito, vírgula noventa e cinco metros quadrados).

 

Art. 3°. Para fins de apuração do Imposto Predial Territorial Urbano fica o imóvel submetido ao setor de cálculo 07 (sete), sem prejuízo de possível posterior alteração, quando da liberação administrativa para realização de construções ou outro momento.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

 

 

Monte Aprazível, 18 de dezembro de 2019.

 

 

MARCIO LUIZ MIGUEL

Prefeito Municipal

Projeto de Lei Complementar nº 11/2019 - Autoria Chefe do Executivo