LEI COMPLEMENTAR N°.04,
DE 17 DE ABRIL DE 2019
Altera o
vencimento do emprego público de Agente Comunitário de Saúde e dá outras
providências.
MÁRCIO LUIZ MIGUEL, Prefeito Municipal de Monte
Aprazível, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER
que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
criada a referência de vencimento “04.1” no valor de R$ 1.250,00 (um mil,
duzentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. Em virtude
das alterações, o anexo V, da Lei Complementar 01/2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
|
REFERÊNCIA
|
VALOR
|
|
01
|
R$ 908,32
|
|
02
|
R$
1.028,75
|
|
03
|
R$
1.080,98
|
|
04
|
R$
1.167,45
|
|
04.1
|
R$
1.250,00
|
|
05
|
R$
1.260,86
|
|
06
|
R$
1.361,73
|
|
07
|
R$
1.470,65
|
|
08
|
R$
1.588,31
|
|
09
|
R$
1.715,38
|
|
10
|
R$
1.852,61
|
|
11
|
R$
2.000,81
|
|
12
|
R$
2.160,88
|
|
13
|
R$
2.333,76
|
|
13.1
|
R$
4.252,68
|
|
13.2
|
R$
6.587,52
|
|
14
|
R$
8.132,38
|
|
M-01
|
R$
1.782,88
|
|
M-02
|
R$
2.189,48
|
|
M-03
|
R$
2.877,61
|
|
M-04
|
R$
3.753,40
|
|
M-05
|
R$
5.434,70
|
|
Hora Aula Professor II
|
R$ 14,40
|
|
PREFEITO
|
R$
14.591,14
|
|
VICE-PREFEITO
|
R$
6.327,23
|
Art. 2º. A
referência do emprego público de agente comunitário de saúde fica alterada para
a “04.1”.
Parágrafo único. Em virtude
das alterações, passa o anexo III, da Lei Complementar
01/2010, a vigorar com a seguinte redação em relação ao emprego público de
Agente Comunitário de Saúde.
|
Emprego público
|
Vagas
|
Referência
|
Carga horária
(semanal)
|
Requisito mínimo
|
|
Agente Comunitário de Saúde
|
40
|
04.1
|
40 horas
|
Ensino
fundamental completo
|
Art. 3º. Esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se disposições
contrárias e retroagindo os seus efeitos para 01 de janeiro de 2019.
Monte
Aprazível, 17 de abril de 2019.
MÁRCIO LUIZ MIGUEL
Prefeito Municipal
Projeto de
Lei Complementar nº 04/2019 - Autoria Chefe do Executivo
