LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018

 

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Monte Aprazível e dá outras providências.

 

Nelson Montoro, Prefeito Municipal de Monte Aprazível, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

 

Art.1º. Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal em 2,84% (dois inteiros, oitenta e quatro décimos por cento) sobre os valores das referências constantes das tabelas de valores do Anexo V, da Lei Complementar nº 001, de 27 de setembro de 2010, e suas alterações posteriores, como forma de preservação do poder aquisitivo em face à inflação do período.

 

Parágrafo único. A tabela constante do anexo V, da Lei Complementar 01/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos para a data de 01/04/2018, na forma do art. 21, da Lei Complementar nº 001/2010.

 

 

Monte Aprazível, 03 de maio de 2018.

 

 

 

Ass: NELSON LUIZ ARANJUES MONTORO

PREFEITO MUNICIPAL

Projeto de Lei Complementar nº 02/2018 – Autoria Chefe do Executivo