Câmara Municipal de Monte Aprazível - AUTÓGRAFO DE LEI

LEI COMPLEMENTAR N°. 11, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017

 

 

 

Cria os empregos de médicos especialistas, altera dispositivos da Lei Complementar 001/2010 e dá outras providências.

 

 

Nelson Montoro, Prefeito Municipal de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

 

Art.1º. Ficam criados os seguintes empregos públicos de provimento

efetivo:

 

 

EMPREGO PÚBLICO

VAGAS

REF.

CARGA HORÁRIA

(semanal)

REQUISITO MÍNIMO

 

Médico Pediatra

 

02

 

13.2

 

20 horas

Ensino Superior Completo em Medicina, com registro no CRM, com especialização em Pediatria, reconhecida pelo CRM ou AMB

 

Médico Ginecologista

 

02

 

13.2

 

20 horas

Ensino Superior Completo em Medicina, com registro no CRM, com especialização em Ginecologia, reconhecida pelo CRM ou AMB

 

 

 

 

Ensino Superior Completo em Medicina, com

Médico Oftalmologista

01

13.1

08 horas

registro no CRM, com especialização em Ginecologia, reconhecida pelo CRM ou AMB

 

 

Art. 2º. Ficam alterados os seguintes empregos públicos de provimento efetivo:

 

SITUAÇÃO ANTIGA

SITUAÇÃO NOVA

 

EMPREGO PÚBLICO

VAGAS

REF.

CARGA HORÁRIA

(semanal)

EMPREGO PÚBLICO

VAGAS

REF.

CARGA HORÁRIA

(semanal)

REQUISITO MÍNIMO

 

 

Médico

 

 

10

 

 

13.1

 

 

20 horas

 

 

Médico

 

 

10

 

 

13.2

 

 

20 horas

Ensino Superior Completo em Medicina, com

registro no CRM

Fisioterapeuta

01

10

40 horas

Fisioterapeuta

02

10

40 horas

Ensino Superior Completo em Fisioterapia, com registro no

CREFITO

 

Art. 3º. Em função das alterações implementadas por esta Lei, ficam alterados os anexos abaixo discriminados, todos da Lei Complementar Municipal 001/2010, que passarão a viger com a seguinte redação:

 

I – Anexo III da Lei Complementar Municipal 001/2010:

 

EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(a que se refere o artigo 5º, inciso III)

 

NOVA SITUAÇÃO

REQUISITO MÍNIMO

EMPREGO PÚBLICO

VAGAS

REF.

CARGA HORÁRIA

(semanal)

Administrador da Merenda Escolar (EXTINTO NA VACÂNCIA)

01

10

40 horas

Ensino Médio Completo

Advogado

03

13.2

20 horas

Ensino Superior Completo em Direito, com registro na OAB

Agente Comunitário de Saúde

40

02

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Agente de Campo

01

05

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Agente de Controle de Vetores

20

02

30 horas

Ensino Fundamental Completo

Agente Geral de Manutenção

01

08

40 horas

Ensino Médio Completo

Ajudante Geral

164

02

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Arquivista

01

10

40 horas

Ensino Superior em Arquivologia

Assistente Social

05

10

20 horas

Ensino Superior Completo em Serviço Social, com registro no CRESS

Atendente

24

04

40 horas

Ensino Médio Completo

Auxiliar Administrativo

 

(EXTINTO NA VACÂNCIA)

01

03

40 horas

Ensino Médio Completo

Auxiliar de Consultório Dentário

03

04

40 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no CRO

Auxiliar de Consultório Odontológico do PSF

01

05

40 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no CRO

Auxiliar de Enfermagem

14

05

30 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no COREN

Auxiliar de Enfermagem do PSF

05

06

40 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no COREN

Auxiliar de Farmácia do PSF

01

06

40 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no CRF

Auxiliar de Tesouraria

01

08

40 horas

Ensino Médio Completo

Auxiliar Técnico Esportivo

04

03

40 horas

Ensino Médio Completo

Bibliotecária

01

10

40 horas

Ensino Superior Completo em Biblioteconomia

Biologista

01

10

20 horas

Ensino Superior Completo, com registro no CRBio

Borracheiro

01

02

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Chefe de Empenho

(EXTINTO NA VACÂNCIA)

01

09

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Chefe do Cadastro Físico e Imobiliário

01

10

40 horas

Ensino Médio Completo

Chefe do Departamento Pessoal

01

10

40 horas

Ensino Médio Completo

Dentista

11

10

20 horas

Ensino Superior Completo em Odontologia, com registro no CRO

Diretor de Finanças

 

(EXTINTO NA VACÂNCIA)

01

10

40 horas

Ensino Médio Completo

Eletricista de Veículos

01

03

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Encanador/Eletricista

02

04

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Enfermeiro

07

10

30 horas

Ensino Superior Completo em Enfermagem, com registro no COREN

Enfermeiro do PSF

05

10

40 horas

Ensino Superior Completo em Enfermagem, com registro no COREN

Enfermeiro do SAMU

03

09

40 horas

Ensino Superior

Completo em

Enfermagem, com registro no COREN

Engenheiro Civil

01

12

30 horas

Ensino Superior Completo em Engenharia Civil, com registro no CREA

Escriturário

26

05

40 horas

Ensino Médio Completo

Farmacêutico

08

10

20 horas

Ensino Superior Completo em Farmácia, com registro no CRF

Fiscal de Tributos e Postura

07

05

40 horas

Ensino Médio Completo, com Carteira Nacional de Habilitação – CNH

Fiscal Sanitário

04

05

40 horas

Ensino Médio Completo

Fisioterapeuta

02

10

40 horas

Ensino Superior Completo em Fisioterapia, com registro no CREFITO

Fonoaudiólogo

01

10

20 horas

Ensino Superior Completo

em Fonoaudiologia, com registro no CRFa

Guarda-Noturno

21

02

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Inspetor de Alunos

10

04

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Jardineiro

03

03

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Lançador de Tributos

01

10

40 horas

Ensino Médio Completo

Mecânico de Manutenção

04

04

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Médico

10

13.2

20 horas

Ensino Superior

Completo em

Medicina, com registro no CRM

Médico PSF

03

14

40 horas

Ensino Superior Completo em Medicina, com registro no CRM

Médico Pediatra

02

13.2

20 horas

Ensino Superior Completo em Medicina, com registro no CRM, com especialização em Pediatria, reconhecida pelo CRM ou AMB

Médico Ginecologista

02

13.2

20 horas

Ensino Superior Completo em Medicina, com registro no CRM, com especialização em Ginecologia, reconhecida pelo CRM ou AMB

Médico Oftalmologista

01

13.1

08 horas

Ensino Superior Completo em Medicina, com registro no CRM, com especialização em Ginecologia, reconhecida pelo CRM ou AMB

Médico Veterinário

01

10

30 horas

Ensino Superior Completo em Medicina Veterinária, com registro no CRMV

Merendeira

28

02

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Monitor de Recreação

51

04

40 horas

Ensino Médio Completo

Motorista

50

06

40 horas

Ensino Fundamental

Completo com

Carteira Nacional de Habilitação – CNH

Nutricionista

02

10

30 horas

Ensino Superior Completo, com registro no CRN

Operador de Máquinas

16

06

40 horas

Ensino Fundamental Completo, com Carteira Nacional de Habilitação – CNH

Pedreiro

08

04

40 horas

Ensino Fundamental ainda que incompleto

Pintor

02

02

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Porteiro do Paço Municipal

01

03

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Professor de Educação Infantil

26

M-01

25 horas

Magistério com habilitação para Educação Infantil.

Professor de Informática

06

Hora Aula

20 horas

Ensino Técnico ou Superior Completo na área de Informática

Professor I

60

M-02

35 horas

Ensino Superior Completo em Pedagogia

Professor II

70

Hora Aula

20 horas

Ensino Superior Completo com licenciatura plena na respectiva área

Psicólogo

05

10

20 horas

Ensino Superior Completo em Psicologia, com registro no CRP

Secretário de Escola

03

06

40 horas

Ensino Médio Completo

Soldador

02

05

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Técnico Agrícola

02

05

40 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no CREA

Técnico de Enfermagem

03

05

30 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no COREN

Técnico de Enfermagem do SAMU

03

09

40 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no COREN

Técnico em Edificações

02

05

40 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no CREA

Técnico em Segurança do Trabalho

01

05

40 horas

Ensino Técnico em Segurança do Trabalho, com registro no TEM

Telefonista

04

02

30 horas

Ensino Médio Completo

Tesoureiro

01

10

40 horas

Ensino Médio Completo

Tratorista

04

04

40 horas

Ensino Fundamental Completo, com Carteira Nacional de Habilitação

Zelador

23

02

40 horas

Ensino Fundamental Completo

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5ª. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se disposições contrárias, iniciando a produção de efeitos no primeiro dia útil do mês seguinte ao da publicação.

 

Monte Aprazível, 04 de outubro de 2017.

 

 

 

NELSON LUIZ ARANJUES MONTORO

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei Complementar nº 12/2017 – Autoria Chefe do Executivo