LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 05 DE JULHO DE 2017

 

Altera diversos dispositivos da Lei Complementar 01/2010 e dá outras providências.

 

Nelson Montoro, Prefeito Municipal de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art.1º. Ficam alterados os seguintes empregos públicos de provimento em comissão, nos moldes abaixo discriminados:

 

 

SITUAÇÃO ATUAL			NOVA SITUAÇÃO			REQUISITO MÍNIMO
EMPREGO PÚBLICO	VAGAS	REF.	EMPREGO PÚBLICO	VAGAS	REF.
Diretor do Setor de Compras	01	09	Diretor do Setor de Compras	01	13	Ensino Médio Completo
Diretor de Escola	09	M-03	Diretor de Escola	10	M-03	Ensino Superior Completo em Pedagogia ou certificado de conclusão de curso devidamente aprovado, de pós-graduação, em nível de Especialização, em Educação (Gestão Escolar), com 03 anos de serviços prestados na Rede Municipal de Ensino

 

 

 

Art.2º. Ficam alterados os seguintes empregos públicos de provimento efetivo, nos moldes abaixo discriminados

 

 

 

 

SITUAÇÃO ATUAL				NOVA SITUAÇÃO				REQUISITO MÍNIMO
EMPREGO PÚBLICO	VAGAS	REF.	CARGA HORÁRIA	EMPREGO PÚBLICO	VAGAS	REF.	CARGA HORÁRIA (semanal)
Auxiliar de Enfermagem	14	04	30 horas	Auxiliar de Enfermagem	14	05	30 horas	Ensino Técnico Completo, com registro no COREN
Encanador/Eletricista	01	04	40 horas	Encanador/Eletricista	02	04	40 horas	Ensino Técnico Completo em uma das áreas de atuação
Pedreiro	08	02	40 horas	Pedreiro	08	04	40 horas	Ensino Fundamental ainda que incompleto

 

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

 

 

Monte Aprazível, 05 de julho de 2017.

 

 

NELSON LUIZ ARANJUES MONTORO

Prefeito Municipal

Projeto de Lei Complementar nº 04/2017 – Autoria Chefe do Executivo