Câmara Municipal de Monte Aprazível - AUTÓGRAFO DE LEI

LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE JANEIRO DE 2017

 

Altera diversos dispositivos da Lei Complementar 01/2010 e dá outras providências.

 

NELSON LUIZ ARANJUES MONTORO, Prefeito Municipal de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Em função das alterações implementadas por esta Lei, ficam alterados os anexos abaixo discriminados, todos da Lei Complementar Municipal nº 001/2010, onde passarão a viger com a seguinte redação:

 

I – Anexo II da Lei Complementar Municipal 001/2010

 

ANEXO II

EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(a que se refere o artigo 5º, inciso II da Lei Complementar Municipal 001/2010).

 

 

SITUAÇÃO ATUAL

NOVA SITUAÇÃO

REQUISITO MÍNIMO

EMPREGO PÚBLICO

VAGAS

REF.

EMPREGO PÚBLICO

VAGAS

REF.

Diretor Municipal de Distrito

03

07

Diretor Municipal de Distrito

03

07

Ensino Fundamental Completo

Assessor Municipal de Patrimônio

01

10

Assessor Municipal de Patrimônio

01

10

Ensino Médio Completo

Assessor de Gabinete

01

10

Assessor de Gabinete

01

13.1

Ensino Médio Completo

Assessor de Administração

01

10

Assessor de Administração

01

13.1

Ensino Médio Completo

Assessor Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

01

10

Assessor Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

01

13

Ensino Superior Completo em Engenheira Agronômica, com registro no CREA

Assessor Municipal de Desenvolvimento Econômico

01

10

Assessor Municipal de Desenvolvimento Econômico

01

10

Ensino Médio Completo

Assessor Municipal de Serviços Gerais

03

10

Assessor Municipal de Serviços Gerais

04

13

Ensino Fundamental Incompleto

Assessor Jurídico

01

10

EXTINTO

--

--

--

Assessor Municipal de Cultura

01

10

Assessor Municipal de Cultura

01

13.1

Ensino Médio Completo

Assessor Municipal de Educação

01

13

Assessor Municipal de Educação

01

M-05

Ensino Superior Completo em Pedagogia

SITUAÇÃO ATUAL

NOVA SITUAÇÃO

REQUISITO MÍNIMO

EMPREGO PÚBLICO

VAGAS

REF.

EMPREGO PÚBLICO

VAGAS

REF.

Assessor Municipal de Esportes

01

10

Assessor Municipal de Esportes

01

13

Ensino Médio Completo

Assessor Municipal de Finanças

01

10

Assessor Municipal de Finanças

01

11

Ensino Médio Completo

Assessor Municipal de Gestão de Políticas Sociais

01

10

Assessor Municipal de Gestão de Políticas Sociais

01

13.1

Ensino Médio Completo

Assessor Municipal do Setor de Licitação

01

13

Assessor Municipal do Setor de Licitação

01

13

Ensino Médio Completo

Assessor Municipal de Planejamento

01

10

Assessor Municipal de Planejamento

01

13.1

Ensino Médio Completo

Assessor Municipal de Relações Públicas

01

10

Assessor Municipal de Relações Públicas

02

12

Ensino Médio Completo

Assessor Municipal de Saúde

01

13

Assessor Municipal de Saúde

01

13.1

Ensino Médio Completo

Assessor Municipal de Turismo e Lazer

01

10

Assessor Municipal de Turismo e Lazer

01

13

Ensino Médio Completo

Assessor Municipal do Meio Ambiente e Defesa Civil

01

10

Assessor Municipal do Meio Ambiente e Defesa Civil

01

13

Ensino Superior Completo

Assessor Técnico Administrativo

01

05

Assessor Técnico Administrativo

01

05

Ensino Médio Completo

Chefe de Gabinete

01

13

Chefe de Gabinete

01

13

Ensino Médio Completo

Diretor do Setor de Almoxarifado

01

09

Diretor do Setor de Almoxarifado

01

13

Ensino Médio Completo

Diretor do Setor de Compras

01

09

Diretor do Setor de Compras

01

09

Ensino Médio Completo

Diretor Municipal de Programas Assistenciais

01

07

Diretor Municipal de Programas Assistenciais

01

11

Ensino Médio Completo

Coordenador Pedagógico

03

M-03

Coordenador Pedagógico

03

M-04

Ensino Superior Completo em Pedagogia

Diretor Clínico do Centro de Saúde

01

10

Diretor Clínico do Centro de Saúde

01

10

Ensino Superior Completo em Medicina, com registro no CRM

Diretor Clínico do PSF

03

14

Diretor Clínico do PSF

03

14

Ensino Superior Completo em Medicina, com registro no CRM

Diretor do Setor de Esportes

01

09

Diretor do Setor de Esportes

01

09

Ensino Médio Completo

Diretor Municipal de Cursos Profissionalizantes

01

09

Diretor Municipal de Cursos Profissionalizantes

01

09

Ensino Superior Completo

Diretor Municipal de Projeto Extensão – Escola

01

09

Diretor Municipal de Projeto Extensão – Escola

01

09

Ensino Superior Completo em Pedagogia

Diretor do Setor Agrícola

01

09

Diretor do Setor Agrícola

01

09

Ensino Fundamental Completo

Diretor da Casa Lar

01

05

Diretor da Casa Lar

01

12

Ensino Médio Completo

Diretor de Escola

09

M-03

Diretor de Escola

09

M-03

Ensino Superior Completo em Pedagogia ou certificado de

conclusão de curso devidamente aprovado, de pós-graduação, em nível de Especialização, em Educação (Gestão Escolar), com 03 anos de serviços prestados na Rede Municipal de Ensino

Diretor de Trânsito

01

13

Diretor de Trânsito

01

13

 

Diretor do DVOP

01

13

Diretor do DVOP

01

13.1

Ensino Superior Completo em Engenharia Civil ou Arquitetura com registro no CREA ou CAU

Diretor de Secretaria

01

10

Diretor de Secretaria

01

10

Ensino Médio Completo

Supervisor Pedagógico

01

M-03

EXTINTO

-

-

-

 

 

II – Anexo III da Lei Complementar Municipal 001/2010

 

ANEXO III

EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(a que se refere o artigo 5º, inciso III)

 

SITUAÇÃO ATUAL

NOVA SITUAÇÃO

REQUISITO MÍNIMO

EMPREGO PÚBLICO

VAGAS

REF.

CARGA HORÁRIA

EMPREGO

PÚBLICO

VAGAS

REF.

CARGA

HORÁRIA

(semanal)

Advogado

03

13

20 horas

Advogado

03

13.2

20 horas

Ensino Superior Completo em Direito, com registro na OAB

Administrador da Merenda Escolar

01

10

40 horas

EXTINTO NA VACÂNCIA

01

10

40 horas

Ensino Médio Completo

Agente Comunitário de Saúde

40

02

40 horas

Agente Comunitário de Saúde

40

02

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Agente de Campo

01

05

40 horas

Agente de Campo

01

05

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Agente de Controle de Vetores

20

02

30 horas

Agente de Controle de Vetores

20

02

30 horas

Ensino Fundamental Completo

Agente Geral de Manutenção

01

08

44 horas

Agente Geral de Manutenção

01

08

40 horas

Ensino Médio Completo

Ajudante Geral

164

02

40 horas

Ajudante Geral

164

02

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Arquivista

01

10

40 horas

Arquivista

01

10

40 horas

Ensino Superior Completo em Arquivologia

Assistente Social

05

10

20 horas

Assistente Social

05

10

20 horas

Ensino Superior Completo em Serviço Social, com registro no CRESS

SITUAÇÃO ATUAL

NOVA SITUAÇÃO

REQUISITO MÍNIMO

EMPREGO PÚBLICO

VAGAS

REF.

CARGA HORÁRIA

EMPREGO

PÚBLICO

VAGAS

REF.

CARGA

HORÁRIA

(semanal)

Atendente

24

04

40 horas

Atendente

24

04

40 horas

Ensino Médio Completo

Auxiliar Administrativo

01

13

40 horas

EXTINTO NA VACÂNCIA

01

03

40 horas

Ensino Médio Completo

Auxiliar de Consultório Dentário

03

04

40 horas

Auxiliar de Consultório Dentário

03

04

40 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no CRO

Auxiliar de Consultório Odontológico – PSF

01

05

40 horas

Auxiliar de Consultório Odontológico do PSF

01

05

40 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no CRO

Auxiliar de Enfermagem

14

04

40 horas

Auxiliar de Enfermagem

14

04

30 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no COREN

Auxiliar de Enfermagem – PSF

05

06

40 horas

Auxiliar de Enfermagem do PSF

05

06

40 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no COREN

Auxiliar de Farmácia – PSF

01

06

40 horas

Auxiliar de Farmácia do PSF

01

06

40 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no CRF

Auxiliar de Tesouraria

01

08

40 horas

Auxiliar de Tesouraria

01

08

40 horas

Ensino Médio Completo

Auxiliar de Finanças/Contabilidade

01

02

40 horas

EXTINTO – REAPROVEITAMENTO

01

02

40 horas

-

Auxiliar Técnico Esportivo

04

03

40 horas

Auxiliar Técnico Esportivo

04

03

40 horas

Ensino Médio Completo

Bibliotecária

01

10

40 horas

Bibliotecária

01

10

40 horas

Ensino Superior Completo em Biblioteconomia

Biologista

01

10

40 horas

Biologista

01

10

20 horas

Ensino Superior Completo, com registro no CRBio

Borracheiro

01

02

44 horas

Borracheiro

01

02

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Chefe da Lançadoria

01

10

40 horas

Lançador de Tributos

01

10

40 horas

Ensino Médio Completo

Chefe da Tesouraria

01

10

40 horas

Tesoureiro

01

10

40 horas

Ensino Médio Completo

SITUAÇÃO ATUAL

NOVA SITUAÇÃO

REQUISITO MÍNIMO

EMPREGO PÚBLICO

VAGAS

REF.

CARGA HORÁRIA

EMPREGO

PÚBLICO

VAGAS

REF.

CARGA

HORÁRIA

(semanal)

Chefe do Cadastro Físico e Imobiliário

01

  10

40 horas

Chefe do Cadastro Físico e Imobiliário

01

  10

40 horas

Ensino Médio Completo

Chefe do Departamento Pessoal

01

10

40 horas

Chefe do Departamento Pessoal

01

10

40 horas

Ensino Médio Completo

Chefe de Empenho

01

19

40 horas

EXTINTO NA VACÂNCIA

-

-

-

-

Coordenador de Creches Municipais

04

10

40 horas

EXTINTO NA VACÂNCIA

04

10

40 horas

-

Dentista

11

10

20 horas

Dentista

11

10

20 horas

Ensino Superior Completo em Odontologia, com registro no CRO

Diretor

04

10

40 horas

EXTINTO NA VACÂNCIA

04

10

40 horas

-

Diretor de Finanças

01

10

40 horas

EXTINTO NA VACÂNCIA

01

10

40 horas

Ensino Médio Completo

Eletricista de Veículos

01

03

44 horas

Eletricista de Veículos

01

03

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Encanador/Eletricista

01

04

44 horas

Encanador/Eletricista

01

04

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Encarregado de CPD

02

08

30 horas

EXTINTO - REAPROVEITAMENTO

02

08

40 horas

-

Encarregado do Setor de Licitação

01

18

40 horas

EXTINTO

-

-

-

Ensino Médio Completo

Encarregado de Turmas

08

06

44 horas

EXTINTO NA VACÂNCIA

08

06

40 horas

Ensino Médio Completo

Enfermeiro

07

10

40 horas

Enfermeiro

07

10

30 horas

Ensino Superior Completo em Enfermagem, com registro no COREN

Enfermeiro PSF

05

10

40 horas

Enfermeiro do PSF

05

10

40 horas

Ensino Superior Completo em Enfermagem, com registro no COREN

Enfermeiro do SAMU

03

09

40 horas

Enfermeiro do SAMU

03

09

40 horas

Ensino Superior Completo em Enfermagem, com registro no COREN

Engenheiro Civil

01

12

30 horas

Engenheiro Civil

01

12

30 horas

Ensino Superior Completo em Engenharia Civil, com registro no CREA

SITUAÇÃO ATUAL

NOVA SITUAÇÃO

REQUISITO MÍNIMO

EMPREGO PÚBLICO

VAGAS

REF.

CARGA HORÁRIA

EMPREGO

PÚBLICO

VAGAS

REF.

CARGA

HORÁRIA

(semanal)

Escriturário

26

05

40 horas

Escriturário

26

05

40 horas

Ensino Médio Completo

Farmacêutico

08

10

20 horas

Farmacêutico

08

10

20 horas

Ensino Superior Completo em Farmácia, com registro no CRF

Fiscal de Tributos e Postura

07

05

40 horas

Fiscal de Tributos e Postura

07

05

40 horas

Ensino Médio Completo, com Carteira Nacional de Habilitação - CNH

Fisioterapeuta

01

10

40 horas

Fisioterapeuta

01

10

40 horas

Ensino Superior Completo em Fisioterapia, com registro no CREFITO

Fonoaudiólogo

01

10

20 horas

Fonoaudiólogo

01

10

20 horas

Ensino Superior Completo em Fonoaudiologia, com registro no CRFa

Guarda-Noturno

21

02

44 horas

Guarda-Noturno

21

02

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Inspetor de Alunos

10

04

40 horas

Inspetor de Alunos

10

04

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Jardineiro

03

03

44 horas

Jardineiro

03

03

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Mecânico de Manutenção

04

04

44 horas

Mecânico de Manutenção

04

04

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Médico

10

13.1

20 horas

Médico

10

13.1

20 horas

Ensino Superior Completo em Medicina, com registro no CRM

SITUAÇÃO ATUAL

NOVA SITUAÇÃO

REQUISITO MÍNIMO

EMPREGO PÚBLICO

VAGAS

REF.

CARGA HORÁRIA

EMPREGO

PÚBLICO

VAGAS

REF.

CARGA

HORÁRIA

(semanal)

Médico PSF

03

14

20 horas

Médico PSF

03

14

40 horas

Ensino Superior Completo em Medicina, com registro no CRM

Médico Veterinário

01

10

20 horas

Médico Veterinário

01

10

30 horas

Ensino Superior Completo em Medicina Veterinária, com registro no CRMV

Merendeira

28

02

40 horas

Merendeira

28

02

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Monitor de Recreação

51

04

40 horas

Monitor de Recreação

51

04

40 horas

Ensino Médio Completo

Motorista

50

06

40 horas

Motorista

50

06

40 horas

Ensino Fundamental Completo com Carteira Nacional de Habilitação – CNH

Nutricionista

02

10

30 horas

Nutricionista

02

10

30 horas

Ensino Superior Completo, com registro no CRN

Operador de Máquinas

16

06

40 horas

Operador de Máquinas

16

06

40 horas

Ensino Fundamental Completo, com Carteira Nacional de Habilitação – CNH

Pedreiro

08

02

44 horas

Pedreiro

08

02

40 horas

Ensino Fundamental Completo

SITUAÇÃO ATUAL

NOVA SITUAÇÃO

REQUISITO MÍNIMO

EMPREGO PÚBLICO

VAGAS

REF.

CARGA HORÁRIA

EMPREGO

PÚBLICO

VAGAS

REF.

CARGA

HORÁRIA

(semanal)

Pintor

02

02

44 horas

Pintor

02

02

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Porteiro do Paço Municipal

01

03

40 horas

Porteiro do Paço Municipal

01

03

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Professor de Educação Infantil

26

M-01

20 horas

Professor de Educação Infantil

26

M-01

25 horas

Magistério com habilitação para Educação Infantil.

Professor de Informática

06

Hora Aula

20 horas

Professor de Informática

06

Hora Aula

20 horas

Ensino Técnico ou Superior Completo na área de Informática

Professor I

M-02

Hora Aula

20 horas

Professor I

M-02

Hora Aula

35 horas

Ensino Superior Completo em Pedagogia

Professor II

70

Hora Aula

20 horas

Professor II

70

Hora Aula

20 horas

Ensino Superior Completo com licenciatura plena na respectiva área

Psicólogo

05

10

20 horas

Psicólogo

05

10

20 horas

Ensino Superior Completo em Psicologia, com registro no CRP

Secretário de Escola

03

06

40 horas

Secretário de Escola

03

06

40 horas

Ensino Médio Completo

Soldador

02

05

40 horas

Soldador

02

05

40 horas

Ensino Fundamental Completo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SITUAÇÃO ATUAL

NOVA SITUAÇÃO

REQUISITO MÍNIMO

EMPREGO PÚBLICO

VAGAS

REF.

CARGA HORÁRIA

EMPREGO

PÚBLICO

VAGAS

REF.

CARGA

HORÁRIA

(semanal)

Técnico Agrícola

02

05

40 horas

Técnico Agrícola

02

05

40 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no CREA

Técnico de Enfermagem

03

05

40 horas

Técnico de Enfermagem

03

05

30 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no COREN

Técnico de Enfermagem do SAMU

03

09

40 horas

Técnico de Enfermagem do SAMU

03

09

40 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no COREN

Técnico em Edificações

02

05

40 horas

Técnico em Edificações

02

05

40 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no CREA

Técnico em Saneamento

04

05

40 horas

Fiscal Sanitário

04

05

40 horas

Ensino Médio Completo

Técnico em Segurança do Trabalho

01

05

40 horas

Técnico em Segurança do Trabalho

01

05

40 horas

Ensino Técnico em Segurança do Trabalho, com registro no MTE

Telefonista

04

02

30 horas

Telefonista

04

02

30 horas

Ensino Médio Completo

Tratorista

04

04

40 horas

Tratorista

04

04

40 horas

Ensino Fundamental Completo, com Carteira Nacional de Habilitação

Zelador

23

02

44 horas

Zelador

23

02

40 horas

Ensino Fundamental Completo

 

 

 

III – Anexo IV da Lei Complementar Municipal 001/2010:

 

ANEXO IV

 

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

(a que se refere o artigo 5º, inciso IV da Lei Complementar Municipal 001/2010)

 

 

SITUAÇÃO ATUAL

NOVA SITUAÇÃO

 

REQUISITOS MÍNIMOS

EMPREGO PÚBLICO

VAGAS

REF.

EMPREGO PÚBLICO

VAGAS

REF.

Chefe do Setor de Transportes Escolar

01

07

Chefe do Setor de Transportes Escolar

01

07

Ensino Médio Completo

Chefe do Setor de Transporte da Saúde

01

07

Chefe do Setor de Transporte da Saúde

01

07

Ensino Médio Completo

Chefe do Setor de Vigilância Noturna

01

05

Chefe do Setor de Vigilância Noturna

01

05

Ensino Médio Completo

Chefe do Setor de Tributação

01

10

Chefe do Setor de Tributação

01

10

Ensino Médio Completo

Professor Coordenador

04

M-03

Professor Coordenador

04

M-03

Ensino Superior Completo em Pedagogia

Vice-Diretor de Escola

04

08

Vice-Diretor de Escola

01

M-03

Ensino Superior Completo em Pedagogia

Sub-Contador

01

08

Sub-Contador

01

08

Ensino Médio Completo

Chefe de Manutenção do Centro Cultural

01

07

Chefe de Manutenção do Centro Cultural

01

07

Ensino Médio Completo

Chefe do Setor de Manutenção Mecânica

01

08

Chefe do Setor de Manutenção Mecânica

01

08

Ensino Médio Completo

Chefe Administrativo do Centro de Saúde

01

08

Chefe Administrativo do Centro de Saúde

01

08

Ensino Superior Completo

Chefe do Setor Infantil de Esporte

01

06

Chefe do Setor Infantil de Esporte

01

06

Ensino Fundamental Incompleto

 

IV – Anexo V da Lei Complementar Municipal 001/2010

 

TABELA 01 - Escala de Vencimento dos Empregos Públicos

(a que se refere o caput do artigo 20)

 

REFERÊNCIA

VALOR

01

R$ 827,31

02

R$ 937,00

03

R$ 984,57

04

R$ 1.063,33

05

R$ 1.148,41

06

R$ 1.240,28

07

R$ 1.339,49

08

R$ 1.446,66

09

R$ 1.562,39

10

R$ 1.687,38

11

R$ 1.822,37

12

R$ 1.968,16

13

R$ 2.125,62

13.1

R$ 3.873,40

13.2

R$ 6.000,00

14

R$ 7.407,08

M-01

R$ 1.353,22

M-02

R$ 1.994,21

M-03

R$ 2.620,96

M-04

R$ 3.418,65

M-05

R$ 4.950,00

Hora Aula Professor II

R$ 13,11

PREFEITO

R$ 14.188,20

VICE-PREFEITO

R$ 6.152,50

 

 

V – Altera o valor do salário aniversário para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais).

 

VI – Anexo VI da Lei Complementar Municipal 001/2010

 

ANEXO VI

 

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

 

(a que se refere o artigo 45)

 

FUNÇÃO

VAGA

PERC.

FUNÇÃO

VAGA

PERC.

Presidente da Comissão de Licitação

1

30%

Presidente da Comissão de Licitação

1

50%

Membro da Comissão de Licitação

2

15%

Membro da Comissão de Licitação

2

15%

Pregoeiro

1

20%

Pregoeiro

1

50%

Equipe de Apoio ao Pregoeiro

2

10%

Equipe de Apoio ao Pregoeiro

2

10%

Coordenador da Feira do Produtor

1

70%

Coordenador da Feira do Produtor

1

70%

Coordenador do Setor de Informação, Educação e Comunicação

1

30%

Coordenador do Setor de Informação, Educação e Comunicação

1

30%

Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social

1

30%

Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social

1

30%

--

--

--

Coordenador do Centro de Referência Especializada da Assistência Social

1

30%

Coordenador do Centro Odontológico

1

35%

Coordenador do Centro Odontológico

1

35%

Coordenador da Vigilância Sanitária

1

10%

Coordenador da Vigilância Sanitária

1

30%

Coordenador do Programa Vivaleite

1

20%

Coordenador do Programa Vivaleite

1

20%

Coordenador da Vigilância Epidemiológica

1

10%

Coordenador da Vigilância Epidemiológica

1

10%

Coordenador do Setor de Controle de Vetores

1

30%

Coordenador do Setor de Controle de Vetores

1

30%

Coordenador do Serviço de Controle de Ponto Eletrônico

1

30%

Coordenador do Serviço de Controle de Ponto Eletrônico

1

30%

Coordenadora do Projeto Mãe Social

1

35%

Coordenadora do Projeto Mãe Social

1

35%

Coordenador de tecnologia e Informação

1

30%

Coordenador de tecnologia e Informação

1

30%

Coordenador Municipal de Programas a Juventude

1

30%

Coordenador Municipal de Programas a Juventude

1

30%

Controle Interno

1

50%

Controle Interno

1

50%

Ajudante Geral para o Cemitério

3

30%

Ajudante Geral para o Cemitério

3

3

 

 

VII - Anexo VIII da Lei Complementar Municipal 001/2010 - Acrescenta atribuições ao cargo de advogado, passando a integrar o Anexo VIII da Lei Complementar Municipal 001/2010:

 

 

ADVOGADO

 

· Representar o Município em juízo em conjunto ou separadamente com o Assessor Jurídico.

· Emitir pareceres.

· Promover a cobrança judicial dos créditos do município.

· Coletar e organizar informações relativas a jurisprudência, doutrina e legislação federal, estadual e municipal.

· Colaborar na elaboração de anteprojeto de Lei, decreto e outros atos normativos de competência do Executivo, cuidando para a inexistência de inconstitucionalidades.

· Assistir juridicamente ao Chefe do Executivo.

· Colaborar com pareceres técnicos para a elaboração do planejamento municipal.

· Defender os interesses do Executivo Municipal perante o Juízo de singular ou Tribunal.

· Assistir juridicamente à autoridade municipal em assuntos de interesse da esfera municipal, estadual ou federal.

· Prestar assistência jurídica em nível de consultoria, supervisão ou coordenação aos órgãos da Administração Pública Direta.

· Elaborar relatórios que demonstrem os processos judiciais ajuizados em face do ente municipal.

· Ajuizar e gerir a execução fiscal.

· Acompanhar a emissão e os pagamentos, cuidando da legalidade e do acerto dos valores, dos precatórios judiciais emitidos em face do município.

· Desenvolver outras atividades conforme for determinado e acordado.

 

 

 

Art. 2º. As despesas decorrente da execução da presente Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos em 01 de fevereiro de 2017, revogando-se disposições contrárias.

 

 

Monte Aprazível, 17 de janeiro de 2017.

 

 

NELSON LUIZ ARANJUES MONTORO

Prefeito Municipal