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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/ 2017 “Dispõe
sobre a apreciação do Parecer prévio do E. Tribunal de contas do Estado de São
Paulo, relativo às contas da Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, exercício
2014 – Processo n.º TC 0113/026/14.”
JOÃO CÉLIO FERREIRA,
Presidente da Câmara Municipal de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art.
1º. Fica aprovado o Parecer prévio
do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo às contas da
Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, exercício de 2014, Processo n.º TC
0113/026/14. Art.
2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. Monte Aprazível/SP, em
21 de junho de 2017. MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
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