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LEI Nº 3.309, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo a
alterar a Lei nº 3206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA, e a Lei nº 3.294, de 19/11/2014, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2015, e abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. MAURO VANER PASCOALÃO, Prefeito do
Município de Monte Aprazível, Estado de são Paulo, no uso das suas atribuições
legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei: Art. 1º. Fica inserido nos anexos da Lei nº 3.206, de 16 de outubro de
2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017, e nos
anexos da Lei nº 3.294, de 19 de novembro de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2015, nos programas e elementos
correspondentes. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no Orçamento Municipal aprovada pela Lei nº 3.300, de 03/12/2014 no
valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil
reais), abaixo classificado: 02.05.00 – Fdo Mun. Saúde 10.301.0007.2023.0000 – Manut. Fdo Mun. Saúde R$ 150.000,00 3.3.90.30.00 – Material
de Consumo 02 - Recurso
Estadual 300.025 - SAUDE
QUALIS Estadual 10.301.0007.2023.0000 – Manut. Fdo Mun. Saúde R$ 130.000,00 4.4.90.52.00 – Equipamentos
e Mat. Permanente 02 - Recurso
Estadual 300.025 - SAUDE
QUALIS Estadual Art. 3º. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial
mencionado no artigo 2º desta Lei será coberto com o superávit financeiro
apurado no exercício anterior, no valor de R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais), relativo a recursos específicos oriundos da Secretaria de Estado da Saúde
referente ao programa “Saude Qualis”. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Monte
Aprazível, 04 de fevereiro de 2015. MAURO VANER PASCOALÃO Prefeito Projeto de Lei nº 004/2015 –
Autoria Chefe do Executivo |