DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2014

 

Dispõe sobre a apreciação do Parecer prévio do E. Tribunal de contas do Estado de São Paulo, relativo às contas da Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, exercício 2012 – Processo n.º TC 01572/026/12.

 

 

JOÃO ROBERTO CAMARGO, Presidente da Câmara Municipal de Monte Aprazível, Estado de São Paulo,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

                        Art. 1º.  Fica aprovado o Parecer prévio do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo às contas da Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, exercício de 2012, Processo n.º TC 01572/026/12.

 

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Monte Aprazível, 03 de setembro de 2014.

 

João Roberto Camargo

Presidente

 

Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2014 – MESA DIRETORA DA CÂMARA