DECRETO LEGISLATIVO Nº  03 / 2014

“Dispõe sobre a apreciação do Parecer prévio do E. Tribunal de contas do Estado de São Paulo, relativo às contas da Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, exercício 2011 – Processo n.º TC 0983/026/11.”

JOÃO ROBERTO CAMARGO, Presidente da Câmara Municipal de Monte Aprazível, Estado de São Paulo,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

                        Art. 1º.  Fica aprovado o Parecer prévio do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo às contas da Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, exercício de 2011, Processo n.º TC 0983/026/11.

                        Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Monte Aprazível/SP, em 06 de fevereiro de 2014.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL

Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2014 – Mesa Diretora da Câmara