Câmara Municipal de Monte Aprazível - AUTÓGRAFO DE LEI

LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 01, de 27 de setembro de 2010, que reestruturou os empregos do Poder Executivo, para mudar referência do emprego de Médico e criar a respectiva referência 13.1,  e dá outras providências.

 

MAURO VANER PASCOALÃO, Prefeito de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

 

      FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Aprazível APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Anexo III, da Lei Complementar Municipal nº 01, de 27 de setembro de 2010, que reestruturou os empregos do Poder Executivo, passa a vigorar com a alteração no emprego de Médico, que passa a ter referência salarial 13.1.

 

I – Anexo III da Lei Complementar Municipal 001/2010

 

 

 


 

ANEXO III

EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(a que se refere o artigo 5º, inciso III da Lei Complementar Municipal 001/2010).

 

 

SITUAÇÃO ATUAL

NOVA SITUAÇÃO

REQUISITO MÍNIMO

EMPREGO PÚBLICO

VAGAS

REF.

CARGA HORÁRIA

semanal

EMPREGO PÚBLICO

VAGAS

REF.

CARGA HORÁRIA

(semanal)

Administrador da Merenda Escolar (EXTINTO NA VACÂNCIA)

01

10

40 horas

Administrador da Merenda Escolar (EXTINTO NA VACÂNCIA)

01

10

40 horas

Ensino Médio Completo

Advogado

02

13

20 horas

Advogado

02

13

20 horas

Ensino Superior Completo em Direito, com registro na OAB

Agente Comunitário de Saúde

40

02

40 horas

Agente Comunitário de Saúde

40

02

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Agente de Campo

01

05

40 horas

Agente de Campo

01

05

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Agente de Controle de Vetores

20

02

30 horas

Agente de Controle de Vetores

20

02

30 horas

Ensino Fundamental Completo

Agente Geral de Manutenção

01

08

40 horas

Agente Geral de Manutenção

01

08

40 horas

Ensino Médio Completo

Ajudante Geral

164

02

40 horas

Ajudante Geral

164

02

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Arquivista

01

10

40 horas

Arquivista

01

10

40 horas

Ensino Superior em Arquivologia

Assistente Social

05

10

20 horas

Assistente Social

05

10

20 horas

Ensino Superior Completo em Serviço Social, com registro no CRESS

Atendente

24

04

40 horas

Atendente

24

04

40 horas

Ensino Médio Completo

Auxiliar Administrativo

(EXTINTO NA VACÂNCIA)

01

03

40 horas

Auxiliar Administrativo

(EXTINTO NA VACÂNCIA)

01

03

40 horas

Ensino Médio Completo

Auxiliar de Consultório Dentário

03

04

40 horas

Auxiliar de Consultório Dentário

03

04

40 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no CRO

Auxiliar de Consultório Odontológico do PSF

01

05

40 horas

Auxiliar de Consultório Odontológico do PSF

01

05

40 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no CRO

Auxiliar de Enfermagem

14

04

30 horas

Auxiliar de Enfermagem

14

04

30 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no COREN

Auxiliar de Enfermagem do PSF

05

06

40 horas

Auxiliar de Enfermagem do PSF

05

06

40 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no COREN

Auxiliar de Farmácia do PSF

01

06

40 horas

Auxiliar de Farmácia do PSF

01

06

40 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no CRF

Auxiliar de Tesouraria

01

08

40 horas

Auxiliar de Tesouraria

01

08

40 horas

Ensino Médio Completo

Auxiliar Técnico Esportivo

04

03

40 horas

Auxiliar Técnico Esportivo

04

03

40 horas

Ensino Médio Completo

Bibliotecária

 

01

 

10

 

40 horas

 

Bibliotecária

 

01

 

10

 

40 horas

 

Ensino Superior Completo em Biblioteconomia

Biologista

--

06

40 horas

Biologista

--

06

40 horas

Ensino Superior Completo, com registro no CRBio

Borracheiro

01

02

40 horas

Borracheiro

01

02

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Chefe de Empenho

(EXTINTO NA VACÂNCIA)

01

09

40 horas

Chefe de Empenho

(EXTINTO NA VACÂNCIA)

01

09

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Chefe do Cadastro Físico e Imobiliário

01

10

40 horas

Chefe do Cadastro Físico e Imobiliário

01

10

40 horas

Ensino Médio Completo

Chefe do Departamento Pessoal

01

10

40 horas

Chefe do Departamento Pessoal

01

10

40 horas

Ensino Médio Completo

Dentista

11

10

20 horas

Dentista

11

10

20 horas

Ensino Superior Completo em Odontologia, com registro no CRO

Diretor de Finanças

(EXTINTO NA VACÂNCIA)

01

10

40 horas

Diretor de Finanças

(EXTINTO NA VACÂNCIA)

01

10

40 horas

Ensino Médio Completo

Eletricista de Veículos

01

03

40 horas

Eletricista de Veículos

01

03

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Encanador/Eletricista

01

04

40 horas

Encanador/Eletricista

01

04

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Encarregado de Turmas EXTINTO NA VACÂNCIA

--

06

40 horas

Encarregado de Turmas EXTINTO (REAPROVEITAMENTO)

--

06

40 horas

Ensino Médio Completo

Enfermeiro

06

10

30 horas

Enfermeiro

06

10

30 horas

Ensino Superior Completo em Enfermagem, com registro no COREN

Enfermeiro do PSF

05

10

40 horas

Enfermeiro do PSF

05

10

40 horas

Ensino Superior Completo em Enfermagem, com registro no COREN

Enfermeiro do SAMU

03

09

40 horas

Enfermeiro do SAMU

03

09

40 horas

Ensino Superior Completo em Enfermagem, com registro no COREN

                 
                 

Engenheiro Civil

01

12

30 horas

Engenheiro Civil

01

12

30 horas

Ensino Superior Completo em Engenharia Civil, com registro no CREA

Escriturário

26

05

40 horas

Escriturário

26

05

40 horas

Ensino Médio Completo

Farmacêutico

06

10

20 horas

Farmacêutico

06

10

20 horas

Ensino Superior Completo em Farmácia, com registro no CRF

Fiscal de Tributos e Postura

07

05

40 horas

Fiscal de Tributos e Postura

07

05

40 horas

Ensino Médio Completo, com Carteira Nacional de Habilitação – CNH

Fiscal Sanitário

04

05

40 horas

Fiscal Sanitário

04

05

40 horas

Ensino Médio Completo

Fisioterapeuta

01

10

40 horas

Fisioterapeuta

01

10

40 horas

Ensino Superior Completo em Fisioterapia, com registro no CREFITO

                 
                 

Fonoaudiólogo

01

10

20 horas

Fonoaudiólogo

01

10

20 horas

Ensino Superior Completo em Fonoaudiologia, com registro no CRFa

Guarda-Noturno

21

02

40 horas

Guarda-Noturno

21

02

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Inspetor de Alunos

10

04

40 horas

Inspetor de Alunos

10

04

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Jardineiro

03

03

40 horas

Jardineiro

03

03

40 horas

Ensino Fundamental Completo

                 

Lançador de Tributos

01

10

40 horas

Lançador de Tributos

01

10

40 horas

Ensino Médio Completo

Mecânico de Manutenção

04

04

40 horas

Mecânico de Manutenção

04

04

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Médico

10

10

20 horas

Médico

10

13.1

20 horas

Ensino Superior Completo em Medicina, com registro no CRM

Médico PSF

03

14

40 horas

Médico PSF

03

14

40 horas

Ensino Superior Completo em Medicina, com registro no CRM

Médico Veterinário

01

10

30 horas

Médico Veterinário

01

10

30 horas

Ensino Superior Completo em Medicina Veterinária, com registro no CRMV

Merendeira(o)

26

02

40 horas

Merendeira

26

02

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Monitor de Recreação

51

04

40 horas

Monitor de Recreação

51

04

40 horas

Ensino Médio Completo

Motorista

50

06

40 horas

Motorista

50

06

40 horas

Ensino Fundamental Completo com Carteira Nacional de Habilitação – CNH

Nutricionista

01

10

30 horas

Nutricionista

01

10

30 horas

Ensino Superior Completo, com registro no CRN

Operador de Máquinas

16

06

40 horas

Operador de Máquinas

16

06

40 horas

Ensino Fundamental Completo, com Carteira Nacional de Habilitação – CNH

Pedreiro

08

02

40 horas

Pedreiro

08

02

40 horas

Ensino Fundamental Completo

                 

Pintor

02

02

40 horas

Pintor

02

02

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Porteiro do Paço Municipal

01

03

40 horas

Porteiro do Paço Municipal

01

03

40 horas

Ensino Fundamental Completo

                 

Professor de Educação Infantil

26

M-01

25 horas

Professor de Educação Infantil

26

M-01

25 horas

Magistério com habilitação para Educação Infantil.

Professor de Informática

06

Hora Aula

20 horas

Professor de Informática

06

Hora Aula

20 horas

Ensino Técnico ou Superior Completo na área de Informática

Professor I

60

M-02

35 horas

Professor I

60

M-02

35 horas

Ensino Superior Completo em Pedagogia

Professor II

70

Hora Aula

20 horas

Professor II

70

Hora Aula

20 horas

Ensino Superior Completo com licenciatura plena na respectiva área

Psicólogo

04

10

20 horas

Psicólogo

04

10

20 horas

Ensino Superior Completo em Psicologia, com registro no CRP

Secretário de Escola

03

06

40 horas

Secretário de Escola

03

06

40 horas

Ensino Médio Completo

Soldador

01

04

40 horas

Soldador

01

05

40 horas

Ensino Fundamental Completo

Técnico Agrícola

02

05

40 horas

Técnico Agrícola

02

05

40 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no CREA

Técnico de Enfermagem

03

05

30 horas

Técnico de Enfermagem

03

05

30 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no COREN

 

               

Técnico de Enfermagem do SAMU

03

09

40 horas

Técnico de Enfermagem do SAMU

03

09

40 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no COREN

Técnico em Edificações

01

05

40 horas

Técnico em Edificações

01

05

40 horas

Ensino Técnico Completo, com registro no CREA

                 

Técnico em Segurança do Trabalho

01

05

40 horas

Técnico em Segurança do Trabalho

01

05

40 horas

Ensino Técnico em Segurança do Trabalho, com registro no TEM

Telefonista

04

02

30 horas

Telefonista

04

02

30 horas

Ensino Médio Completo

Tesoureiro

01

10

40 horas

Tesoureiro

01

10

40 horas

Ensino Médio Completo

Tratorista

07

04

40 horas

Tratorista

04

04

40 horas

Ensino Fundamental Completo, com Carteira Nacional de Habilitação

Zelador

23

02

40 horas

Zelador

23

02

40 horas

Ensino Fundamental Completo

 

 

TOTAL DE VAGAS

791

 

 

 

 

 

 


 

II – Anexo V da Lei Complementar Municipal 001/2010

 

ANEXO V

 

TABELA 01 - Escala de Vencimento dos Empregos Públicos

(a que se refere o caput do artigo 20)

 

REFERÊNCIA

VALOR

01

R$ 773,19

02

R$ 852,00

03

R$ 920,16

04

R$ 993,77

05

R$ 1.073,28

06

R$ 1.159,14

07

R$ 1.251,86

08

R$ 1.352,02

09

R$ 1.460,18

10

R$ 1.576,99

11

R$ 1.703,15

12

R$ 1.839,40

13

R$ 1.986,56

13.1

R$ 3.620,00

14

R$ 6.992,50

M-01

R$ 1.264,69

M-02

R$ 1.863,75

M-03

R$ 2.449,50

M-04

R$ 3.195,00

Hora Aula Professor II

R$ 12,25

Hora Aula Professor Inf.

R$ 12,25

PREFEITO 2013

R$ 13.260,00

VICE-PREFEITO 2013

R$ 5.760,00

 

Art. 2º. O Anexo V, da Lei Complementar Municipal nº 01, de 27 de setembro de 2010, que reestruturou os empregos do Poder Executivo, passa a vigorar acrescido da referência 13.1, no valor de R$ 3.620,00 (três mil, seiscentos e vinte reais)

 

Art. 3º. As despesas decorrente da execução da presente Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

 

                              Monte Aprazível, 04 de dezembro de 2013.

 

 

MAURO VANER PASCOALÃO

Prefeito

 

Projeto de Lei Complementar nº 05/2013 – Autoria Chefe do Executivo