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Câmara Municipal de Monte Aprazível - AUTÓGRAFO DE LEI

LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2013

“Dispõe sobre a alteração da exigência do requisito mínimo do cargo de Assessor Municipal do Meio Ambiente e Defesa Civil e criação de gratificação de função dos cargos de Coordenador de tecnologia e Informação, Coordenador Municipal de Programas a Juventude e Ajudante Geral para o Cemitério, alterando a redação da Lei Complementar nº 01 de 27 de setembro de 2010, e dá outras providências”.

MAURO VANER PASCOALÃO, Prefeito Municipal de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. Em função das alterações implementadas por esta Lei, ficam alterados os anexos abaixo discriminados, todos da Lei Complementar Municipal nº 001/2010, onde passarão a viger com a seguinte redação:

I – Anexo II da Lei Complementar Municipal 001/2010

ANEXO II

EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(a que se refere o artigo 5º, inciso II da Lei Complementar Municipal 001/2010).

SITUAÇÃO ATUAL			NOVA SITUAÇÃO			REQUISITO MÍNIMO
EMPREGO PÚBLICO	VAGAS	REF.	EMPREGO PÚBLICO	VAGAS	REF.	REQUISITO MÍNIMO
Assessor de Administração	01	10	Assessor de Administração	01	10	Ensino Médio Completo
Assessor de Gabinete	01	10	Assessor de Gabinete	01	10	Ensino Médio Completo
Assessor Jurídico	01	10	Assessor Jurídico	01	10	Ensino Superior Completo em Direito, com registro na OAB
Assessor Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento	01	10	Assessor Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento	01	10	Ensino Superior Completo em Engenheira Agronômica, com registro no CREA
Assessor Municipal de Controle Interno	01	08	Assessor Municipal de Controle Interno	01	08	Ensino Superior Completo
Assessor Municipal de Cultura	01	10	Assessor Municipal de Cultura	01	10	Ensino Médio Completo
Assessor Municipal de Desenvolvimento Econômico	01	10	Assessor Municipal de Desenvolvimento Econômico	01	10	Ensino Médio Completo
Assessor Municipal de Educação	01	M-04	Assessor Municipal de Educação	01	M-04	Ensino Superior Completo em Pedagogia
Assessor Municipal de Esportes	01	10	Assessor Municipal de Esportes	01	10	Ensino Médio Completo
Assessor Municipal de Finanças	01	10	Assessor Municipal de Finanças	01	10	Ensino Médio Completo
Assessor Municipal de Gestão de Políticas Sociais	01	10	Assessor Municipal de Gestão de Políticas Sociais	01	10	Ensino Médio Completo
Assessor Municipal de Patrimônio	01	10	Assessor Municipal de Patrimônio	01	10	Ensino Médio Completo
Assessor Municipal de Planejamento	01	10	Assessor Municipal de Planejamento	01	10	Ensino Médio Completo
Assessor Municipal de Relações Públicas	01	10	Assessor Municipal de Relações Públicas	01	10	Ensino Médio Completo
Assessor Municipal de Saúde	01	13	Assessor Municipal de Saúde	01	13	Ensino Médio Completo
Assessor Municipal de Serviços Gerais	03	10	Assessor Municipal de Serviços Gerais	03	10	Ensino Fundamental Incompleto
Assessor Municipal de Turismo e Lazer	01	10	Assessor Municipal de Turismo e Lazer	01	10	Ensino Médio Completo
Assessor Municipal do Meio Ambiente e Defesa Civil	01	10	Assessor Municipal do Meio Ambiente e Defesa Civil	01	10	Ensino Superior Completo
Assessor Municipal do Setor de Licitação	01	13	Assessor Municipal do Setor de Licitação	01	13	Ensino Médio Completo
Assessor Técnico Administrativo	01	05	Assessor Técnico Administrativo	01	05	Ensino Médio Completo

Chefe de Gabinete	01	13	Chefe de Gabinete	01	13	Ensino Médio Completo
Coordenador Pedagógico	03	M-03	Coordenador Pedagógico	03	M-03	Ensino Superior Completo em Pedagogia
Diretor Clínico do Centro de Saúde	01	10	Diretor Clínico do Centro de Saúde	01	10	Ensino Superior Completo em Medicina, com registro no CRM
Diretor Clínico do PSF	03	14	Diretor Clínico do PSF	03	14	Ensino Superior Completo em Medicina, com registro no CRM
Diretor da Casa Lar	01	05	Diretor da Casa Lar	01	05	Ensino Médio Completo
Diretor de Escola	09	M-03	Diretor de Escola	09	M-03	Ensino Superior Completo em Pedagogia ou certificado de conclusão de curso devidamente aprovado, de pós-graduação, em nível de Especialização, em Educação (Gestão Escolar), com 03 anos de serviços prestados na Rede Municipal de Ensino
Diretor de Secretaria	01	10	Diretor de Secretaria	01	10	Ensino Médio Completo
Diretor do Setor Agrícola	01	09	Diretor do Setor Agrícola	01	09	Ensino Fundamental Completo
Diretor do Setor de Almoxarifado	01	09	Diretor do Setor de Almoxarifado	01	09	Ensino Médio Completo
Diretor do Setor de Compras	01	09	Diretor do Setor de Compras	01	09	Ensino Médio Completo
Diretor do Setor de Empenho	01	09	Diretor do Setor de Empenho	01	09	Ensino Médio Completo
Diretor do Setor de Esportes	01	09	Diretor do Setor de Esportes	01	09	Ensino Médio Completo

Diretor Municipal de Cursos Profissionalizantes	01	09	Diretor Municipal de Cursos Profissionalizantes	01	09	Ensino Médio Completo
Diretor Municipal de Distrito	03	07	Diretor Municipal de Distrito	03	07	Ensino Fundamental Completo


Diretor Municipal de Programas Assistenciais	01	07	Diretor Municipal de Programas Assistenciais	01	07	Ensino Médio Completo
Diretor Municipal de Projeto Extensão – Escola	01	09	Diretor Municipal de Projeto Extensão – Escola	01	09	Ensino Superior Completo em Pedagogia
Supervisor Pedagógico	01	M-03	Supervisor Pedagógico	01	M-03	Ensino Superior Completo em Pedagogia

TOTAL DE VAGAS

II – Anexo VI da Lei Complementar Municipal 001/2010

ANEXO VI

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

(a que se refere o artigo 45 da Lei Complementar 001/2010)

FUNÇÃO	VAGA	PERC.	FUNÇÃO	VAGA	PERC.
Presidente da Comissão de Licitação	1	30%	Presidente da Comissão de Licitação	1	30%
Membro da Comissão de Licitação	2	15%	Membro da Comissão de Licitação	2	15%
Pregoeiro	1	20%	Pregoeiro	1	20%
Equipe de Apoio ao Pregoeiro	2	10%	Equipe de Apoio ao Pregoeiro	2	10%
Coordenador da Feira do Produtor	1	70%	Coordenador da Feira do Produtor	1	70%
Coordenador do Setor de Informação, Educação e Comunicação	1	30%	Coordenador do Setor de Informação, Educação e Comunicação	1	30%
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social	1	30%	Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social	1	30%
Coordenador do Centro Odontológico	1	35%	Coordenador do Centro Odontológico	1	35%
Coordenador da Vigilância Sanitária	1	10%	Coordenador da Vigilância Sanitária	1	10%
Coordenador do Programa Vivaleite	1	20%	Coordenador do Programa Vivaleite	1	20%
Coordenador da Vigilância Epidemiológica	1	10%	Coordenador da Vigilância Epidemiológica	1	10%
Coordenador do Setor de Controle de Vetores	1	30%	Coordenador do Setor de Controle de Vetores	1	30%
Coordenador do Serviço de Controle de Ponto Eletrônico	1	30%	Coordenador do Serviço de Controle de Ponto Eletrônico	1	30%
Coordenadora do Projeto Mãe Social	1	35%	Coordenadora do Projeto Mãe Social	1	35%
--	--	--	Coordenador de Tecnologia e Informação	1	40%
--	--	--	Coordenador Municipal de Programas a Juventude	1	40%
--	--	--	Ajudante Geral para o Cemitério	6	30%

Art. 2º. As despesas decorrente da execução da presente Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Monte Aprazível, 16 de agosto de 2013.

MAURO VANER PASCOALÃO

Prefeito

Projeto de Lei Complementar nº 04/2013 – Autoria Chefe do Executivo