DECRETO LEGISLATIVO Nº  01/2012

“Dispõe sobre a apreciação do Parecer prévio do E. Tribunal de contas do Estado de São Paulo, relativo às contas da Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, exercício 2010 – Processo n.º TC 2511/026/10.”

JEAN WINICIOS VIEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Monte Aprazível, Estado de São Paulo,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

                   Art. 1º.  Fica aprovado o Parecer prévio do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo às contas da Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, exercício de 2010, Processo n.º TC 2511/026/10.

                   Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Monte Aprazível/SP, em 05 de setembro de 2012.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Renato Reis Jubilato                                           Pedro Luciano Janini

Relator                                                                 Presidente

Márcio Antonio Troiano

Membro