PORTARIA 07/2011

 

 

Dispõe sobre exoneração de funcionário que especifica.

 

                              JEAN WINICIOS VIEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, etc.

 

                              No uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor;

 

                              CONSIDERANDO, que através de liminar concedida pelo D. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Monte Aprazível, nos autos do processo nº (ordem) 547/2011, foi determinado ao Legislativo Municipal que providencie “... no prazo máximo de 30 (trinta) dias a suspensão da nomeação de todos os servidores para os cargos em comissão indicados às fls. 13 e 196/197 (referente a servidores com mais de 70 anos de idade), sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais)”;

 

                              CONSIDERANDO, que o emprego em comissão de Assessor Legislativo é de livre nomeação e exoneração pela Presidência desta Câmara Municipal,

 

RESOLVE:

 

Exonerar, a partir de 05 de outubro de 2011, o Senhor Sr. PEDRO ANTONIO MASET, R.G. nº 1.763.823 e C.P.F. nº 244.633.628-34, do emprego em Comissão de Assessor Legislativo, referência “N”, conforme Portaria de nomeação nº06 de 16 de março de 2011.

 

REGISTRE-SE.

AFIXE-SE.

CUMPRA-SE.

 

Passada na Assessoria Técnica Administrativa da Câmara Municipal de Monte Aprazível, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro de 2011.

 

Monte Aprazível, 05 de outubro de 2011.

 

 

 

Jean Winicios Vieira

Presidente