PORTARIA Nº 005/2011

 

 

JEAN WINÍCIOS VIEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, No uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nos termos do inc. I do art. 52 e art. 53 do Regimento Interno da Câmara Municipal fica criada Comissão Especial de Vereadores destinada à realização de estudos sobre as providências e tomada de posição desta Câmara Municipal em face da notícia de supostas irregularidades no procedimento licitatório carta-convite nº 17/08, realizado pela Prefeitura Municipal de Monte Aprazível.

 

Art. 2º. Ficam nomeados para integrar a Comissão Especial referida no art. 1º os seguintes Vereadores:

I – Gilmar Francisco de Moraes (PSB);

II – Hélio Polotto (DEM);

III – Jorge Mendes (PPS);

IV – Pedro Luciano Moreira Janini (PDT);

V – Renato Reis Jubilato (PTB).

 

Art. 3º. A Comissão Especial terá o prazo de noventa (90) dias para emissão de relatório conclusivo e parecer, juntamente com a documentação que entender pertinente, sobre os fatos relativos à matéria de sua competência, nos termos do art. 1º.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE.

AFIXE-SE.

CUMPRA-SE.

 

Passada na Secretaria da Câmara Municipal, aos vinte e cinco de fevereiro do ano de 2011.

 

 

 

 

Jean Winícios Vieira

Presidente