PORTARIA Nº 003/2011

 

 

Designa servidor incumbido de receber e organizar proposituras  feitas pelos Vereadores.

 

 

Jean Winícios Vieira, Presidente da Câmara Municipal de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e legais;

RESOLVE:

1º. Esta Portaria disciplina o recebimento e organização das Indicações, Requerimentos, Moções e demais proposituras apresentadas pelos Vereadores e sua inclusão na Sessão Ordinária.

2º. As proposituras enumeradas no Art. 1º serão apresentadas junto ao Agente Administrativo Jonas Fabrício Pagliuse e deverão ser protocoladas até as 11:00h do dia útil imediatamente anterior à realização da Sessão Ordinária.

3º.  Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

AFIXE-SE, E

CUMPRA-SE.

 

Passada na Secretaria da Câmara Municipal, aos sete dias do mês de fevereiro do ano de 2011.

 

 

Jean Winícios Vieira
Presidente