DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2010

“Dispõe sobre a apreciação do Parecer prévio do E. Tribunal de contas do Estado de São Paulo, relativo às contas da Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, exercício 2007.”

JOÃO CÉLIO FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Monte Aprazível, Estado de São Paulo,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

                   Art. 1º. Fica aprovado o Parecer prévio do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo as contas da Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, exercício de 2007, Processo n.º TC 002119/026/07, rejeitando as Contas anuais referentes ao exercício mencionado.

                   Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Monte Aprazível/SP, em 12 de agosto de 2010.

Renato Reis Jubilato                                 Pedro Luciano Moreira Janini

           Relator                                                             Presidente

Márcio Antonio Troiano

Membro