DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2006

 

 

 

Dispõe sobre a apreciação do Parecer prévio do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às contas da Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, exercício de 2004.

 

 

JOÃO CÉLIO FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Monte Aprazível, Estado de São Paulo.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga o seguinte Decreto Legislativo.

 

 

                        ARTIGO  1º:- Fica aprovado o Parecer prévio do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo as contas da Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, exercício de 2004, Proc. nº TC 1522/026/04, exceção feita aos atos pendentes de apreciação pelo referido Tribunal.

 

                                    ARTIGO  2º:- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                    Monte Aprazível, 04 de outubro de 2006.

 

 

 

 

João Célio Ferreira

Presidente