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DECRETO
LEGISLATIVO Nº 03/2004
Dispõe sobre a apreciação do
Parecer prévio do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às
contas da Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, exercício de 2002. CÉLIO VALMIR MARQUES, Presidente da Câmara Municipal de Monte Aprazível, Estado de São Paulo. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga o seguinte Decreto Legislativo. ARTIGO 1º:- Fica aprovado o Parecer prévio
do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo às contas da
Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, exercício de 2002, Proc.
nº TC 2443/026/02, exceção feita aos atos pendentes
de apreciação pelo referido Tribunal. ARTIGO 2º:- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Monte
Aprazível, 17 de setembro de 2004. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO____________________________________ Valdecir
Giusti
- Presidente ____________________________________ Hilário
Cristal - Relator _____________________________________ Oraldo de Carvalho Junior -
Membro |