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Projeto de Lei nº
0021/2026
Data: 16/4/2026
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 4.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 250.000,00 - Recurso Ministério da Saúde
