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Projeto de Lei nº
0019/2026
Data: 6/4/2026
Autoria:
Jacó Braite
Situação:
Aprovado
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de campanhas educativas sobre prevenção da violência contra a mulher nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Monte Aprazível e dá outras providências.
