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Projeto de Lei nº
0029/2024
Data: 9/4/2024
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.927, de 19/07/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 1.441,714,00 - Recapeamento Asfáltico
