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Proj. de Lei Complementar nº
0009/2026
Data: 27/5/2026
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Altera dispositivos do art. 85 da Lei Complementar nº 002/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Monte Aprazível, para disciplinar o regime de faltas abonadas, e dá outras providências.
