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Proj. de Lei Complementar nº
0008/2026
Data: 15/5/2026
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Dispõe sobre a gestão, o descarte e a destinação final de resíduos vegetais provenientes de poda e limpeza de jardins no Município de Monte Aprazível, institui o cadastro municipal de podadores profissionais, estabelece sanções e dá outras providências.
