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Proj. de Lei Complementar nº
0007/2026
Data: 15/5/2026
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02/2023 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Monte Aprazível, para adequação das regras de readaptação funcional, e dá outras providências.
