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Proj. de Lei Complementar nº
0002/2026
Data: 13/2/2026
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Dispõe sobre alteração do artigo 133 da Lei Complementar nº 01, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
