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Número:
20260004
Data:
8/4/2026
Projeto
Número:
0004/2026
Autoria:
Chefe do Executivo
Ementa:
Cria as referências M-3.A, M-4.A e 13.B.1, altera referências, cria as funções de confiança de COORDENADOR DA AGÊNCIA BANCO DO POVO e ASSESSOR DE GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 20260004 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Complementar Alterou os seguintes documentos:
