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            .:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).

 

Número: 03947 Data: 28/12/2023 Projeto Número: 0090/2023
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI N°. 3.469, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017E DÁ PROVIDÊNCIAS.
 

       

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