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Número:
03936
Data:
11/9/2023
Projeto
Número:
0069/2023
Autoria:
Chefe do Executivo
Ementa:
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, e, dá outras providências.
