.:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).
Número:
03693
Data:
16/9/2020
Projeto
Número:
0067/2020
Autoria:
Mesa Diretora da Câmara
Ementa:
Altera a redação do art. 6º da Lei Municipal n.º 3.154, de 7 de janeiro de 2013, estabelecendo restrições e critérios para a concessão do benefício decorrente de graduação acadêmica em nível superior de ensino.
Lei Municipal Nº 03693 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Municipal Alterou os seguintes documentos:
