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Número:
03364
Data:
16/12/2015
Projeto
Número:
0066/2015
Autoria:
Chefe do Executivo
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.000/2010, DE 23 DE JUNHO DE 2010, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.076, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal Nº 03364 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Municipal Alterou os seguintes documentos:
