.:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).
Número:
03478
Data:
25/12/2017
Projeto
Número:
0062/2017
Autoria:
Chefe do Executivo
Ementa:
Institui o Plano Diretor do Turismo nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do capítulo III da Lei nº 10.257101 - Estatuto das Cidades, e do artigo 9º, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providencias.
Lei Municipal Nº 03478 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Municipal Alterou os seguintes documentos:
