.:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).
Número:
03356
Data:
4/11/2015
Projeto
Número:
0054/2015
Autoria:
Edgard Maurício Vicente
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais e similares do município de Monte Aprazível, que comercializam ou façam uso da fruta Carambola, informar e alertar para o risco de seu consumo às pessoas portadoras de Deficiências Renais e dá outras providências.
