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            .:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).

 

Número: 03411 Data: 4/11/2016 Projeto Número: 0049/2016
Autoria: Marcio Luiz Miguel
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas de Monte Aprazível e dá outras providências.
 

       

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