.:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).
Número:
03758
Data:
18/8/2021
Projeto
Número:
0048/2021
Autoria:
Alexandre Faria Rodrigues; Donaldo Luis Paiola
Ementa:
Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal n.º 2.383, de 03 de abril de 2002, estabelecendo novo valor para a multa decorrente da infração à proibição de pipas, papagaios e similares em vias públicas do município.
Lei Municipal Nº 03758 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Municipal Alterou os seguintes documentos:
