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Número:
03141
Data:
19/9/2012
Projeto
Número:
0048/2012
Autoria:
Chefe do Executivo
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação por venda de imóvel do patrimônio público municipal destinado à implantação de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 03141 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Municipal Alterou os seguintes documentos:
