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Número:
04078
Data:
16/7/2025
Projeto
Número:
0046/2025
Autoria:
Chefe do Executivo
Ementa:
Fica revogado o artigo 4º, da Lei nº 2.732, de 23 de novembro de 2006, que institui o programa de reforço alimentar aos servidores municipais, e dá outras providências.
