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Número:
03818
Data:
27/6/2022
Projeto
Número:
0040/2022
Autoria:
Chefe do Executivo
Ementa:
Cria o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Monte Aprazível e dá outras providências.
